1. Identificação e aceitação
O Assistente APS+ é oferecido por INOVATECH - SOLUCOES E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.468.320/0001-13, doravante denominada “INOVATECH”. Dúvidas podem ser encaminhadas para contato@apsmais.app.
2. Sobre o Assistente APS+
O Assistente APS+ é uma ferramenta de apoio informacional para profissionais da Atenção Primária à Saúde, com respostas geradas por inteligência artificial a partir de notas, portarias, fichas técnicas e guias oficiais do Ministério da Saúde cadastrados em sua base de conhecimento.
O serviço auxilia consultas profissionais, mas não substitui o julgamento técnico, a conferência das normas oficiais vigentes, protocolos institucionais ou decisões de autoridades competentes.
3. Limites de uso em saúde
- As respostas não constituem diagnóstico, prescrição, consulta médica ou decisão clínica.
- O usuário é responsável por avaliar a adequação das informações ao caso concreto e por verificar atualizações normativas.
- O Assistente APS+ não acessa prontuários nem listas nominais de pacientes.
- É proibido inserir no chat nomes, CPF, prontuários, dados clínicos individualizados ou qualquer informação que identifique ou permita identificar pacientes.
4. Conta e segurança
O acesso às áreas restritas exige uma conta individual. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter sua senha em sigilo e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado. Não é permitido compartilhar credenciais, vender, ceder ou permitir que terceiros utilizem a conta.
5. Uso permitido e condutas proibidas
O usuário se compromete a utilizar o serviço de forma lícita e compatível com sua finalidade. É proibido:
- violar direitos de terceiros, a legislação ou deveres profissionais e de sigilo;
- inserir dados pessoais sensíveis de pacientes ou conteúdo ilícito, ofensivo ou malicioso;
- tentar acessar contas, sistemas ou dados sem autorização;
- interferir no funcionamento, contornar limites técnicos ou explorar vulnerabilidades;
- copiar, revender, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente o serviço sem autorização escrita.
6. Assinatura, preço e renovação
O plano vigente, seu preço total, período de acesso, forma de pagamento e condições de renovação são apresentados antes da contratação. O plano anual atualmente divulgado concede acesso por 1 ano e possui renovação automática anual, até que o cancelamento seja solicitado.
O acesso ao assistente depende de assinatura ativa. Pagamentos são processados pelo Stripe, sujeito também às condições apresentadas no ambiente seguro de pagamento. Eventuais alterações de preço serão informadas antes da renovação aplicável, respeitados os direitos do consumidor.
7. Arrependimento, garantia e cancelamento
Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, contado da contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A oferta também apresenta garantia incondicional de 7 dias. A solicitação deve ser enviada para contato@apsmais.app.
O cancelamento da renovação pode ser solicitado na página “Gerenciar Assinatura”. Quando programado, ele impede a próxima cobrança e mantém o acesso até o fim do período já contratado, salvo quando a legislação determinar solução diferente. Nada nestes Termos limita garantias ou direitos irrenunciáveis do consumidor.
8. Propriedade intelectual
A marca, a interface, os códigos, a organização da plataforma, os materiais próprios e demais elementos do Assistente APS+ pertencem à INOVATECH ou são utilizados mediante licença. A assinatura concede apenas uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível durante o período de acesso.
Documentos oficiais e marcas de terceiros permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares. O Assistente APS+ não representa nem mantém vínculo institucional com o Ministério da Saúde, salvo indicação expressa em contrário.
9. Disponibilidade e atualizações
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, seguro e atualizado. Ainda assim, podem ocorrer interrupções, manutenções, atrasos, mudanças em fontes oficiais ou respostas imprecisas produzidas por inteligência artificial. Corrigiremos falhas sob nosso controle em prazo razoável, sem afastar responsabilidades legalmente aplicáveis.
10. Suspensão e encerramento
O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de fraude, risco à segurança, falta de pagamento ou violação relevante destes Termos, observados o contraditório, a proporcionalidade e os direitos do consumidor quando aplicáveis. O usuário pode deixar de utilizar o serviço e cancelar futuras renovações a qualquer momento.
11. Privacidade
O tratamento de dados pessoais relacionado ao serviço é descrito em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.
12. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A versão vigente e sua data estarão sempre disponíveis nesta página. Alterações relevantes que afetem direitos ou obrigações serão comunicadas por meio adequado antes de produzirem efeitos, quando necessário.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente no Estado da Bahia, sem prejuízo do direito do consumidor de ajuizar demanda no foro de seu domicílio ou em outro foro assegurado pela legislação aplicável.